Legal

Termos de Uso

Última atualização: 03 de fevereiro de 2026.

A PlacaPay é uma plataforma de consulta veicular e pagamento de débitos (IPVA, multas e licenciamento) via PIX. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos descritos abaixo.

1. Objeto

Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma PlacaPay, que fornece consulta de débitos veiculares a partir da placa, geração de cobrança via PIX e liquidação dos débitos junto aos órgãos competentes.

2. Natureza do Serviço

Os dados de débitos são obtidos junto a órgãos e provedores de terceiros. Valores e situações refletem o retorno das fontes no momento da consulta e podem sofrer alteração pelos órgãos.

A baixa do débito depende do processamento da fonte oficial após confirmação do pagamento.

3. Privacidade e Proteção de Dados

Cada ponto de venda acessa apenas os próprios dados, clientes e transações.

Dados de placa e pagamento são usados para consulta, cobrança e liquidação contratadas.

4. Planos, Tarifas e Comissões

A PlacaPay opera em modelos de assinatura e tarifa por transação. Pontos de venda podem receber comissão sobre o volume liquidado conforme condições acordadas.

5. Responsabilidades

O usuário deve manter credenciais seguras, garantir base legal para consultar dados e conferir débitos e valores antes de autorizar pagamento.

Foro

Brasília - DF

DPO

legal@placapay.com.br